Emenda Constitucional nº 136/2025: impactos para precatórios, dívidas previdenciárias e RPPS
A Emenda Constitucional nº 136/2025 redefine o pagamento de precatórios e o parcelamento de dívidas previdenciárias, estabelecendo limites, contrapartidas e novas regras que impactam diretamente RPPS e entes federativos.