
PEC 66/2023 e os RPPS: avanço real ou alívio temporário?
A PEC 66/2023 propõe reformas profundas nos RPPS e nas finanças municipais. Entenda seus impactos, avanços e riscos de ser apenas mais uma medida de alívio temporário.

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A PEC 66/2023 propõe reformas profundas nos RPPS e nas finanças municipais. Entenda seus impactos, avanços e riscos de ser apenas mais uma medida de alívio temporário.

A análise da ata do Copom de maio de 2025 revela os rumos da política monetária brasileira e os reflexos diretos das decisões sobre os investimentos e o equilíbrio atuarial dos RPPS.

A elevação da SELIC para 14,75% afeta diretamente os RPPS, exigindo ajustes estratégicos na carteira de investimentos com foco em rentabilidade, liquidez, segurança e aderência à política vigente.

A governança de investimentos nos RPPS fortalece a sustentabilidade financeira, seguindo novas regulamentações, práticas atuariais e estratégias de gestão avançadas para garantir segurança e eficiência no pagamento de benefícios futuros.

A gestão de títulos públicos pelos RPPS exige observância rigorosa às normas de negociação, registro e precificação, garantindo a segurança dos investimentos e a sustentabilidade financeira dos regimes previdenciários.

A segregação de massas pode ser um passo importante para equilibrar o RPPS, mas exige compromisso financeiro real. Sem ações concretas, o déficit apenas muda de lugar, sem ser resolvido.

O Manual de Certificação dos RPPS – Versão 1.5 moderniza a certificação profissional, mas a nova possibilidade de certificação por curso exige atenção para preservar a qualidade técnica dos gestores.

A sustentabilidade dos RPPS depende da estabilidade econômica, de uma gestão eficiente e de reformas estruturais para enfrentar o envelhecimento populacional e a volatilidade do mercado financeiro.

O STF confirmou a constitucionalidade do CRP para Estados e Municípios, reforçando a fiscalização dos RPPS, a responsabilidade fiscal e a necessidade de sustentabilidade previdenciária dos regimes próprios.

A Portaria MPS nº 3.811/2024 aprimora a gestão dos RPPS ao disciplinar a reposição de segurados, fortalecer a governança e estabelecer novas regras para o equilíbrio atuarial e orçamentário.